Supremo Tribunal Federal reitera que somente o médico pode prescrever óculos

Em decisão publicada em 26 de abril de 2016, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o que já preconizava os Decretos nº 20.931/1932 e 24.492/1934, de que “aos optometristas é vedado realizar exames, consultas e prescrever lentes”.

A Portaria n.º 397/02 do Ministério do Trabalho e Emprego, que prevê a realização de examesoptométricos e a prescrição de auxílios ópticos pelos Técnicos em Óptica e Optometria, não é admissível para se sobrepor a duas Leis Federais, portanto não é instrumento adequado para regular o exercício de profissão.

Embora tenha sido motivo constante de questionamento judicial, a legislação em vigor, desde 1932, não deixa a menor dúvida sobre a ilegalidade da prática em que pessoas leigas se propõem a consultar problemas visuais.

O Decreto nº 20.931 de 11 de janeiro de 1932, em seu Artigo 38 estabelece: “É terminantemente proibido aos (…) optometristas (…) a instalação de consultório médico para atender clientes”.

Essa regulamentação se completa com o Decreto nº 24.492 de 28 de junho de 1934, que trata em seu Artigo 14: “O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante a apresentação da fórmula ótica de médico”.

AMB – Maranhão
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